Na sessão de terça-feira, 28 de junho, a Câmara de Vereadores de Guaíba aprovou o projeto de lei 031/2022, do Executivo, autorizando o pagamento de complemento no vencimento básico do Nível I, da carreira dos profissionais da Educação Básica da Rede Municipal.
Com o complemento, a Prefeitura entende que cumpre a legislação no que tange ao pagamento do Piso Nacional do Magistério. No entanto, o Sindicato da categoria (SPMG) diverge, considerando que o Governo não paga o Piso, incidindo no básico de acordo com o plano de carreira.
Verba Para as Escolas
Na mesma sessão, o Legislativo aprovou o PL 042/2022, alterando a Lei Municipal nº 4079, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o repasse de verbas para a manutenção das escolas públicas municipais. Na prática, aumenta a autonomia para as direções das escolas em relação às despesas de custeios e manutenção até o limite legal de contratação com dispensa de licitação.
Contratação de Contadores
Foi aprovado, ainda, na sessão do dia 28 de junho, o PL 043/2022, do Executivo, que autoriza o Governo Municipal a contratar temporariamente quatro contadores, mediante processo seletivo simplificado.
Foto: LA/Gazeta
Publicado em 01/7/22
