O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em processo de representação, concedeu tutela de urgência determinando a suspensão do pregão eletrônico nº 98/2022 do Executivo de Guaíba, diante de possível restrição à competitividade. O objeto dessa licitação é a contratação de empresa para prestação de serviços para operação, gerenciamento, segurança em seis ecopontos, com destinação final para resíduos classe IIA e IIB sem ônus para o Município.
Em sua análise, o relator do processo, conselheiro-substituto Alexandre Mariotti, destacou que o gestor deveria comprovar os eventuais benefícios de aglutinar serviços distintos, tanto técnica quanto economicamente, considerando o melhor aproveitamento das possibilidades de mercado. Além disso, considerou não ser plausível a contratação em único item de objetos de natureza distinta, como vigilância e transporte de resíduos sólidos. Frisou também a necessidade de demonstrar documentalmente a facilidade de gestão dos serviços em um só contrato e a possível economia de escala.
A decisão se mantém até que o Tribunal de Contas aprecie o mérito da matéria. O prefeito de Guaíba, Marcelo Maranata, foi intimado para adotar as providências necessárias, bem como prestar esclarecimentos em 30 dias.
O que diz a Prefeitura
Questionado pela Gazeta Centro-Sul sobre esta questão, o Governo Municipal de Guaíba, por meio da Secretaria de Licitações, enviou a nota que segue.
“A Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) enviou o termo de referência com um único lote, englobando no mesmo objeto a operação de Segurança (vigilância) com o Transporte de Resíduos.
Um possível licitante ingressou com uma representação no TCE alegando que tal situação prejudica a competitividade, pois deveriam estar em lotes separados.
A alegação da Seinfra de unir os lotes é em virtude de ter somente uma empresa para as duas operações, ganhando na escala e diminuição de custos da operação e ainda facilitaria a fiscalização.
O TCE acatou o pedido de cautelar também entendendo que deve ser em dois lotes distintos. A Secretaria Municipal de Licitações (Selic) sugeriu que se acate a orientação do TCE e que separe em dois lotes distintos. A Seinfra está providenciando para nova abertura da licitação.”
Foto: LA/Arquivo Gazeta
Publicado em 9/9/22
