Podres Poderes

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Num momento em que as discussões sobre equidade de gênero nas profissões estão bastante acirradas, um seleto grupo formado por nove homens e duas mulheres do Brasil atual, têm o poder de decidir tudo, absolutamente tudo, sobre a nossa vida. Inclusive se seremos presos ou soltos, se nossa conta no banco está aberta ou bloqueada, se podemos ou não postar aquilo que queremos nas redes sociais…

Isso não é um exagero. É uma percepção de fatos concretos que podem ser verificados a qualquer hora, em qualquer lugar e pela vontade de qualquer uma das 11 personagens citadas acima e que compõem o STF – entidade que governa o Brasil de hoje com poderes que a Constituição jamais lhe deu. O STF faz e desfaz as leis e não está sujeita a nenhum tipo de controle ou de punição; além de ser praticamente uma extensão da bancada do PT, só que no Judiciário. É o STF que determina hoje quem tem licença para não cumprir as leis e quem não precisa disso, quem tem a proteção da lei e quem não tem.

Este Brasil sem lei que está aí é a consequência inevitável da decisão, tomada pelo STF, de anular a lei que estabelecia o cumprimento da pena em prisão para os condenados em segunda instância. O maior beneficiado por essa decisão foi o atual Presidente da República, encarcerado pela, segundo eles, “maldita operação Lava-jato”, pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, conforme as sentenças de nove juízes diferentes, em três instâncias sucessivas. Em seguida, esse mesmo STF anulou as quatro ações penais contra Lula, sem examinar em nenhum momento sua culpa. A partir daí, sua ficha suja deixou de existir e ele foi ‘reconduzido’ à Presidência da República. Então: a lei se aplica a Lula ou não? No mundo real, significa que a justiça brasileira nunca mais vai examinar nenhum ato praticado pelo presidente, seja lá o que for. Nem por ele, nem por ninguém do seu governo ou de tudo o que se define como “campo progressista”. Por conta dele, foi criada no Brasil, entre outros prodígios, uma aberração que não tem paralelo em nenhuma democracia do mundo.

O Brasil vive num regime de exceção desde que o ministro Alexandre de Moraes – com pleno apoio dos seus colegas de toga, da esquerda nacional e da mídia – abriu o Inquérito número 4.781 há cerca de quatro anos atrás. Naquele momento o Supremo deu a si próprio poderes absolutos, pois não estão sujeitos a nenhum tipo de freio. E passou a governar o país em todos os assuntos que dizem respeito a um império chamado Supremo Tribunal Federal. Chamam a isso de “inquérito das fake news”, um projeto inédito na história humana para abolir a mentira, ou o ódio, ou o erro, ou a desinformação, ou as pautas antidemocráticas de todas as comunicações feitas no Brasil, inclusive pelo WhatsApp. Daí para a frente, caiu nas delegacias de polícia e no sistema penitenciário operados hoje pelo STF tudo aquilo que recebe o carimbo de “golpista”, hostil à “democracia”, de “ultradireita” ou de seja lá o que os ministros resolverem reprimir. O país passou a ser governado por portarias e resoluções do STF. Assim, decidiu que brasileiros que não tinham tomado vacina não poderiam entrar no Brasil de volta de viagens ao exterior. Decidiu que o presidente da República não podia exercer o seu direito legal de nomear o diretor da Polícia Federal. O Supremo transformou-se numa organização política, que optou abertamente por apoiar o presidente Lula e as suas facções – com o objetivo declarado de “melhorar o Brasil”, combater o que consideram a ultradireita” e fazer “avançar a história”. A lei, aí, já tinha ido para o espaço.

Nada destrói tanto o respeito do cidadão pelos governos e instituições quanto a recusa ou a incapacidade de cumprir a lei por parte dos que governam. É a situação do Brasil neste momento. Um país assim é um país de alto risco para o cidadão de bem.

 

Daniel Andriotti

Publicado em 2/6/23

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