Microempreendedores individuais (MEIs) de todo o Brasil já podem emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional, mesmo que o município não esteja conveniado à plataforma. Hoje, a emissão é facultativa, e o MEI pode optar pela emissão segundo as regras municipais. Mas, a partir do dia 3 de abril, será obrigatória a emissão da NFS-e nacional para MEIs prestadores de serviço e nas operações entre empresas.
Depois de anos em desenvolvimento conduzido pela Receita Federal do Brasil (RFB), a emissão da primeira NFS-e de padrão nacional por um MEI, de um município não conveniado à plataforma, foi realizada no dia 18 de janeiro deste ano, em um evento simbólico. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), prestador de serviços do MEI de Brasília (DF), foi responsável pela emissão.
Como emitir
É possível emitir a Nota Fiscal Eletrônica por meio do aplicativo NFSe mobile, disponível para dispositivos Android e iOS.
De acordo com a coordenadora do Núcleo de Simplificação da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae, Helena Rego, essa é uma medida revolucionária, já que padroniza e facilita a vida do microempreendedor.
“Ainda há a emissão em papel em muitos municípios. E com o aplicativo da Receita, depois que fizerem o cadastro, também online, em apenas três cliques, os microempreendedores individuais terão emitido a sua nota fiscal”, destacou Helena.
Além disso, é possível emitir a Nota Fiscal mesmo sem internet, com a opção off-line. Quando o microempreendedor estiver conectado à internet, ela será repassada para a Receita. Para Helena Rego, o aplicativo digital melhora a experiência do MEI e, consequentemente, o ambiente de negócios brasileiro.
“Menos tempo que o empreendedor tem que gastar com as obrigações acessórias, podendo se dedicar mais para a gestão”, observou.
Atualmente, são 14,7 milhões de profissionais MEI registrados no País, a maioria no ramo de pequenos serviços.
Fonte: Brasil 61
Foto: Agência Brasil
Publicado em 03/1/23
