A insegurança jurídica no campo trabalhista, causada por leis ambíguas e decisões judiciais de caráter voluntarista, está entre os principais obstáculos a investimentos e geração de empregos de qualidade no Brasil. Segundo estimativas de um estudo inédito – apresentado no dia 8 de novembro, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio/SP), que analisou dez casos reais, o efeito direto nas despesas corporativas supera os R$ 9 bilhões.
Essa incerteza jurídica surge de decisões que divergem e, por vezes, até contradizem a legislação vigente, gerando custos financeiros desproporcionais aos benefícios sociais, uma situação que tem se agravado no País. Como consequência, empresas que cumprem as leis são sobrecarregadas por custos adicionais diretamente relacionados à falta de segurança jurídica.
O estudo foi conduzido por José Pastore, presidente do Conselho de Emprego e Relações de Trabalho, em parceria com o Conselho Superior de Direito, presidido pelo jurista Ives Gandra Martins, ambos órgãos da entidade. Os dados foram analisados por grupo de trabalho multidisciplinar, que contou com a presença de juristas, advogados e desembargadores.
“Aquilo que nós estudamos nessas situações, na verdade, se multiplica por outras centenas de milhares que existem no Brasil, em contextos em que as sentenças vão se afastando das leis e, às vezes, são até contra elas”, alertou Pastore durante o evento.
Destaques do Estudo
A Reforma Trabalhista de 2017 trouxe mudanças nas relações de trabalho no Brasil, como o fim das horas de deslocamento e regulamentação da terceirização e do banco de horas. Entretanto, algumas decisões judiciais têm desconsiderado essas novas regras, gerando passivos financeiros. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisa se contratos anteriores à Reforma podem ser regidos pelas novas disposições, e as decisões judiciais têm impactado temas como a periculosidade generalizada, contratos de terceirização, e acordos coletivos, gerando milhares de ações e custos para as empresas.
Essa instabilidade jurídica está associada à resistência de alguns juízes em aceitar a prevalência do negociado sobre o legislado, levando à anulação de acordos coletivos.
O Conselho de Emprego e Relações de Trabalho da Fecomercio/SP destaca ser essencial que os poderes públicos atuem para minimizar e, se possível, eliminar as imprecisões nas leis, nos atos administrativos e nas decisões judiciais voluntaristas que se afastam do marco legal.
Fonte: Fecomercio/SP
