A Secretaria da Fazenda de Guaíba informa que a mudança na forma de emissão das notas fiscais dos MEIs (Microempreendedor Individual) é uma determinação da Receita Federal do Brasil, com base na resolução 169/2022, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A prorrogação para 1º de setembro de 2023 foi determinação também deste mesmo comitê pela resolução 172/2023.
As notas fiscais ainda podem ser emitidas pelo sistema da Prefeitura, porém, o serviço já está disponível e a Secretaria orienta que os MEIs acessem o novo portal do Governo Federal.
Os links contendo as informações são:
– Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica https://www.gov.br/nfse/pt-br
– Para quem optar pela emissão através do APP NFS-E Mobile, o tutorial poderá ser assistido no link: https://youtu.be/Z152-eXvOMA
– Para quem fizer a emissão pela WEB, o link do tutorial é https://youtu.be/Oxf-l9-Mh1o.
– Já o usuário MEI Iniciante no portal poderá orientar-se com o E-Book e os vídeos disponíveis no link https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo
Área de Anexos
Visualizar o vídeo Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFS-E através do APP NFS-E Mobile – Passo a Passo, do YouTube
Visualizar o vídeo Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFS-E através do Emissor WEB – Passo a Passo, do YouTube
Fonte: Prefeitura de Guaíba
Foto: Divulgação
Publicado em 1/9/23
