Prazo para instituir o RPC se encerra em menos de quatro meses
A Reforma da Previdência determina que estados e municípios que possuam Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) instituam um Regime de Previdência Complementar (RPC) até o dia 12 de novembro de 2021. Guaíba está inserido neste contexto com o Guaibaprev (foto).
O regime desvincula o valor da remuneração dos servidores em atividade dos proventos de aposentadoria no RPPS; estabelece o teto do INSS e diminui as despesas futuras com o RPPS, impactando positivamente nas contas públicas no médio e longo prazo.
Estimativas da Confederação Nacional dos Municípios apontam uma redução de despesa de R$ 41 bilhões em quatro anos e R$ 170 bilhões em dez anos com aposentadorias e pensões para os 2.108 municípios com Regime Próprio de Previdência Social no País.
Alerta da Câmara
A Câmara Municipal de Guaíba enviou ofício para o prefeito Marcelo Maranata, alertando sobre o prazo que se encerra em menos de quatro meses.
O Legislativo ressalta que a Prefeitura precisa agir rápido a fim de vencer as etapas, devendo aprovar um projeto de lei no qual estarão definidos, entre outros pontos, os percentuais de contribuição que serão vertidos para o fundo previdenciário dos servidores que aderirem, bem como o modelo de gestão que será adotado.
No alerta, o presidente da Câmara, vereador João Collares, registra que está ciente da constituição do grupo de trabalho com servidores do Executivo, Legislativo e GuaibaPrev para implementação de processo para atendimento na íntegra, conforme disposto em legislação federal vigente. No entanto, destaca a necessidade de seleção de entidade de previdência, em observância aos princípios da impessoalidade, publicidade e transparência, com a publicação prévia de edital/termo de seleção, especificando o objeto a ser contratado.
O que diz a Prefeitura
Em nota, o Executivo Municipal informou que há um grupo de trabalho em atividade e já elaborou a minuta do projeto de lei. De acordo com a Prefeitura, nos próximos dias, será enviado à Câmara de Vereadores para ser avaliado e votado, seguindo para ser sancionado com antecedência.
Foto: Arquivo/Gazeta
Publicado em 23/7/21.
