A Assembleia Legislativa do RS aprovou, no dia 24 de fevereiro, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 291/2023, que elimina a exigência de uma contrapartida financeira adicional das empresas dispostas a aderirem ao Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública (PISEG). Foram 35 votos a favor e 10 contra.
Uma das entidades idealizadoras do PISEG, o Instituto Cultural Floresta (ICF) esteve presente na votação representado pelo seu presidente Claudio Goldsztein, que celebrou o fim da trava que vinha dificultando a adesão, especialmente em períodos de retração econômica.
De autoria do deputado Guilherme Pasin (PP), o projeto revoga o dispositivo da Lei Complementar nº 15.224/2018 que condiciona a participação no programa ao repasse adicional de 10% do valor compensado ao Fundo Comunitário Pró-Segurança. Até então, além de destinar até 5% do ICMS devido ao Estado ao PISEG, as empresas precisavam realizar esse aporte extra como condição para habilitação.
A proposta, portanto, busca ampliar a participação do setor empresarial e fortalecer os investimentos em equipamentos e viaturas para os órgãos de segurança pública no Estado. Agora, a lei tem até 15 dias para ser sancionada pelo governador Eduardo Leite.
“Foi uma vitória muito especial. Após isso, a aplicação será imediata e as empresas contribuintes já poderão destinar até 5% do ICMS direto para projetos aprovados pelo PISEG, de maneira fácil na plataforma da Fazenda. Tenho certeza de que, sem a trava, atingiremos o teto deste ano que é de R$ 120 milhões em equipamentos bem rápido”, projetou Claudio Goldsztein.
Desde sua implementação, em 2018, o PISEG já viabilizou R$ 251 milhões aplicados em 236 municípios gaúchos para aquisição de bens e equipamentos, como cerca de 300 viaturas, duas mil armas e centenas de outros itens como coletes balísticos, rádios comunicadores, câmeras, botes, drones e sistemas de videomonitoramento.
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