A Câmara de Vereadores de Guaíba aprovou, na sessão do dia 26 de outubro, o projeto de lei que define alterações nas alíquotas do IPTU para 2022.
Segundo a equipe técnica da Prefeitura, neste ano ainda não foi possível realizar a revisão geral da planta de valores. Porém, como a redução no valor do IPTU foi um compromisso de campanha do prefeito Marcelo Maranata, o Executivo enviou o PL para a Câmara a fim de alterar a Lei 3208/2014.
Além da redução da tarifa do IPTU, o projeto também previu, no Artigo 23, a diminuição em 80% no valor das taxas de serviços públicos, como limpeza e lixo, para as unidades de box de estacionamentos individuais e adicionais.
No Artigo 29, foi adicionada isenção no valor do IPTU para todos os proprietários que estejam registrados no Cadastro Único (Bolsa Família) para programas sociais do Governo Federal, utilizado exclusivamente para residência familiar e desde que os membros não possuam outro imóvel. O contribuinte que é registrado no Cadúnico pode requerer a isenção a qualquer tempo, mas precisa apresentar a documentação regular estabelecida.
Foto: LA/Gazeta
Publicado em 29/10/21.
