Compostas por 253 deputados, as frentes parlamentares do Empreendedorismo (FPE) e do Comércio e Serviços (FCS) tratam como prioridade para este ano o aumento do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). Aprovado há um ano e oito meses no Senado, o projeto de lei que sobe para R$ 130 mil o teto da receita bruta anual do MEI caminha a passos lentos na Câmara dos Deputados.
O limite de receita bruta anual do MEI foi atualizado, pela última vez, em 2018. Passou de R$ 60 mil para R$ 81 mil. Corrigir o teto é uma das reivindicações da categoria, uma vez que a inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) neste período é de 34,4%. Com a atualização apenas pela inflação de lá para cá, o faturamento máximo para que um empresário seja enquadrado como MEI deveria estar na casa dos R$ 109 mil.
Um dos principais argumentos daqueles que defendem o aumento do teto é o princípio da “justiça tributária”. A falta de atualização dos limites conforme os índices oficiais, como a inflação, acabam por tirar do regime aqueles que antes estavam como destinatários pela lei.
Mudanças
Várias foram as propostas ao longo dos últimos anos para que o limite de faturamento do MEI fosse ampliado. A que mais vingou foi o projeto de lei complementar 108/2021, cuja autoria é do senador Jayme Campos. Além de ampliar o teto do MEI para R$ 130 mil, o texto aprovado no Senado permite que o microempreendedor individual tenha até dois funcionários e não apenas um, como atualmente.
Na Câmara dos Deputados, o projeto foi aprovado com alterações pelas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça (CCJ). Na CFT, o relator, o deputado federal Marco Bertaiolli, propôs que o teto seja corrigido considerando a inflação acumulada desde 2006.
Naquele ano, ainda não existia a figura do MEI, mas havia o “microempresário individual” – “figura jurídica correspondente” – cujo limite anual de receita bruta era de R$ 60 mil. Ao corrigir esse valor pela inflação, o parlamentar calculou que o teto para o enquadramento do MEI deva ser de R$ 144.913,41. Além disso, o texto do projeto de lei prevê a correção automática desse limite anualmente, de acordo com o IPCA.
História
Criado há quinze anos por meio da Lei Complementar 128/2008, o MEI foi uma aposta do governo para reduzir a informalidade no mercado de trabalho e, ao mesmo tempo, garantir o aumento da arrecadação.
Segundo o Data Sebrae, o País tem mais de 12 milhões de MEIs.
Emissão de Notas Fiscais
A Secretaria da Fazenda de Guaíba informa que a mudança na forma de emissão das notas dos MEIs é uma determinação da Receita Federal do Brasil, com base na resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), e que a prorrogação para 1º de setembro de 2023 foi determinação também deste mesmo comitê pela resolução 172/2023.
As notas fiscais ainda podem ser emitidas pelo sistema da Prefeitura, porém o serviço já está disponível e a Secretaria da Fazenda orienta que os MEIs já acessem o novo portal do Governo Federal.
Os links contendo as informações são:
– Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica https://www.gov.br/nfse/pt-br
– Para quem optar pela emissão através do APP NFS-E Mobile, o tutorial poderá ser assistido no link: https://youtu.be/Z152-eXvOMA
– Para quem fizer a emissão pela WEB, o link do tutorial é https://youtu.be/Oxf-l9-Mh1o.
– Já o usuário MEI Iniciante no portal poderá orientar-se com o E-Book e os vídeos disponíveis no link https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo
Publicado em 21/4/23
