Na edição do dia 27 de setembro deste ano, publiquei artigo aqui na Coluna sobre uma aberração arrecadatória
que está acontecendo aqui no Estado. Confira.
“Quem viaja para a Serra Gaúcha por rodovia estadual passa por praça de pedágio totalmente eletrônica,
sem cancelas. Então, o motorista que não possui a tag do conectcar espera o boleto chegar pelos correios para pagar a taxa do pedágio. Só que não. Depois de 15 dias, chega a multa de R$ 195,23 pelos Correios, com perda de 5 pontos na CNH (infração grave), por falta de pagamento do pedágio.
Este é um exemplo abjeto da indústria da multa respaldada pelo Governo do Rio Grande do Sul, uma
patifaria.”
Essa semana, a Defensoria Pública do RS instaurou um Procedimento para Apuração de Dano Coletivo para
averiguar a aplicação de 254 mil multas aos motoristas que passam pelos pórticos do sistema “Free Flow” nas
ERS 240, ERS 122 e ERS 446, da concessionária CSG, desde o começo do ano.
O defensor público dirigente do Núcleo de Defesa do Consumidor e Tutelas Coletivas, Felpe Kirchner, cita,
entre outras coisas, que há indícios de ausência da garantia da devida transparência e publicidade e de um
sistema adequado para notificações. Segundo a Defensoria Pública, há visíveis falhas na divulgação e transparência do sistema.
A Defensoria Pública encaminhou ofício solicitando informações detalhadas para o Governo do Estado,
Concessionária, DAER, SENATRAN e SERPRO.
Espero que termine este achaque ao povo gaúcho. De parabéns, a Defensoria Pública do RS. Vamos acompanhar
o desfecho deste caso.
Leandro André
